2 de outubro de 2017 | O vereador João Vitor apresentou uma emenda ao Projeto de Lei 11 de 2017, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Felipe. Na emenda, o legislador propõe que pessoas com doenças crônicas sejam isentas do pagamento do tributo municipal. A justificativa é que a própria legislação nacional já prevê a isenção.
Na lista proposta por João Vitor estão as seguintes doenças: esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, insuficiência renal crônica, hepatopatia grave, hanseníase, alienação mental e síndrome da imunodeficiência.
O projeto já prevê a isenção também para HIV positivo, paralisia cerebral, linfomas, doenças degenerativas, autismo, pessoas com amputações, AVC com quatro irreversível, encurtamento de membros e má formações.
“O projeto de lei proposto propõe a isenção para doenças graves, mas acreditamos que precisamos ampliar a lista com outras patologias também muito graves. Essas pessoas enfrentam diversas dificuldades, e por isso acreditamos que devem também ter a isenção do tributo”, ressalta.
João Vitor também propõe que a prefeitura poderá promover a verificação e veracidade dos fatos, documentos e informações prestadas pelo contribuinte. Caso haja situação irregular encontrada, o Executivo poderá suspender o benefício. “Estamos aqui falando de doenças graves, e que muitas vezes acabam trazendo muitos custos para as pessoas, seja com remédios, consultas médicas ou viagens. A isenção é uma importante ação social”, pondera. Fonte: Tribuna do Recôncavo.
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segunda-feira, 2 de outubro de 2017
segunda-feira, 8 de maio de 2017
Câmara vota isenção de IPTU para doentes / São José do Rio Preto
Terça-feira, 09.05.17 - A Câmara de Rio Preto vota nesta terça-feira, 9, projeto que prevê isenção de IPTU a donos de imóveis portadores de doenças graves, como câncer, Alzheimer, Parkinson ou esclerose múltipla. A proposta é do vereador Fábio Marcondes (PR), autor de outra... Fonte: Diário da Região São José do Rio Preto.
sábado, 21 de janeiro de 2017
Justiça garante isenção de ICMS para portador da doença de Parkinson
O benefício pode ser concedido no caso de compra de carro adaptado para portadores de necessidades especiais
20/01/2017 - Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reconheceu o direito de um portador de mal de Parkinson à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) na aquisição de veículo automotor compatível com suas necessidades especiais.
Em primeiro grau, a ação havia sido julgado improcedente, com base nas normas que dispõem sobre isenção do ICMS no Distrito Federal. No entendimento da juíza que analisou o caso, por não trazer explicitamente a doença no rol daquelas merecedoras da isenção pleiteada, o autor teve o pedido negado.
Ao analisar o recurso do autor, no entanto, a Turma Recursal teve entendimento diverso. Isso porque, no caso presente, o autor foi aposentado por invalidez em abril de 2015, diante da condição incapacitante imposta pela doença, disseram os julgadores da Turma. (Com informações do TJDFT) Fonte: Metropoles.
20/01/2017 - Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reconheceu o direito de um portador de mal de Parkinson à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) na aquisição de veículo automotor compatível com suas necessidades especiais.
Em primeiro grau, a ação havia sido julgado improcedente, com base nas normas que dispõem sobre isenção do ICMS no Distrito Federal. No entendimento da juíza que analisou o caso, por não trazer explicitamente a doença no rol daquelas merecedoras da isenção pleiteada, o autor teve o pedido negado.
Ao analisar o recurso do autor, no entanto, a Turma Recursal teve entendimento diverso. Isso porque, no caso presente, o autor foi aposentado por invalidez em abril de 2015, diante da condição incapacitante imposta pela doença, disseram os julgadores da Turma. (Com informações do TJDFT) Fonte: Metropoles.
sexta-feira, 20 de novembro de 2015
Portadora de Mal de Parkinson obtém na Justiça isenção de IPI na compra de carro
Apesar de a doença não constar entre as listadas em lei, TRF4 considerou que a autora deve ter o benefício por estar em estágio avançado da enfermidade
19/11/2015 - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que obrigou a Receita Federal a conceder para uma aposentada que sofre do mal de Parkison, isenção fiscal do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na compra de um automóvel.
A moradora de Porto Alegre moveu a ação na Justiça depois de ter o pedido de isenção do imposto negado na via administrativa. A Receita alegava que o quadro clínico da enferma não se enquadra no rol estabelecido na Lei 10.690, de 2003, que trata do assunto.
Conforme a relatora do processo, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, os laudos médicos comprovam o estágio avançado da doença, tanto que o INSS já a aposentou por invalidez. “Os documentos juntados aos autos comprovam que a autora é portadora de Mal de Parkinson, doença incurável, conforme o laudo realizado pelo perito judicial, evolutiva, e apresenta prejuízo na execução dos movimentos e rigidez global que ocasiona deformidade nos membros. A doença, no seu estágio, inclui-se naquela prevista na legislação”, concluiu a magistrada.
Mal de Parkinson
O Parkinson é uma doença progressiva do sistema neurológico que afeta principalmente o cérebro. Este é um dos principais e mais comuns distúrbios nervosos da terceira idade. Caracteriza-se, principalmente, por prejudicar a coordenação motora, provocar tremores, distúrbios da fala, entre outros. Não há formas de se prevenir o Parkinson. Fonte: TRF 4.
19/11/2015 - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que obrigou a Receita Federal a conceder para uma aposentada que sofre do mal de Parkison, isenção fiscal do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na compra de um automóvel.
A moradora de Porto Alegre moveu a ação na Justiça depois de ter o pedido de isenção do imposto negado na via administrativa. A Receita alegava que o quadro clínico da enferma não se enquadra no rol estabelecido na Lei 10.690, de 2003, que trata do assunto.
Conforme a relatora do processo, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, os laudos médicos comprovam o estágio avançado da doença, tanto que o INSS já a aposentou por invalidez. “Os documentos juntados aos autos comprovam que a autora é portadora de Mal de Parkinson, doença incurável, conforme o laudo realizado pelo perito judicial, evolutiva, e apresenta prejuízo na execução dos movimentos e rigidez global que ocasiona deformidade nos membros. A doença, no seu estágio, inclui-se naquela prevista na legislação”, concluiu a magistrada.
Mal de Parkinson
O Parkinson é uma doença progressiva do sistema neurológico que afeta principalmente o cérebro. Este é um dos principais e mais comuns distúrbios nervosos da terceira idade. Caracteriza-se, principalmente, por prejudicar a coordenação motora, provocar tremores, distúrbios da fala, entre outros. Não há formas de se prevenir o Parkinson. Fonte: TRF 4.
segunda-feira, 28 de setembro de 2015
sábado, 8 de agosto de 2015
Isenção de impostos para compra de carro zero pode chegar a metade da população brasileira
07 Agosto 2015 | Pessoas com deficiência têm esse direito garantido, mas o benefício está previsto para cidadãos em diversas situações. Quem tem dúvidas sobre o assunto vai encontrar ajuda no Mobility & Show 2015, evento que será realizado em setembro, com entrada gratuita, em São Paulo.
O que você precisa saber sobre pessoas com deficiência.
É informação bastante conhecida. No Brasil, o cidadão com deficiência tem direito a isenção de IPI , ICMS, IPVA e até IOF na compra de um carro zero km. Mas existem pessoas em diversas situações que também podem usufruir desse benefício e sequer imaginam haver essa possibilidade. Reunindo dados do Censo IBGE 2010, do Sistema Único de Saúde (SUS), e de outras instituições públicas e privadas, são aproximadamente 100 milhões de pessoas. Ou seja, um em cada dois brasileiros pode obter as isenções.
A lista é grande e pouco divulgada. Abrange pessoas com deficiência física, condutoras ou não e seus familiares, pessoas com deficiências mentais ou intelectuais graves e seus familiares, pessoas cegas e familiares, pessoas com paralisia cerebral e familiares, com Síndrome de Down e familiares, autistas e familiares, pessoas com amputação ou ausência de membro, com artrodese e artrose, artrite reumatoide, pessoas que sofreram AVC (Acidente Vascular Cerebral), câncer de mama e linfomas, com doenças degenerativas e neurológicas, doenças renais e crônicas, Talidomida, doença de Parkinson, nanismo, Esclerose Múltipla, escoliose acentuada, hérnia de disco, hemiplegia e tetraparesia, problemas na coluna graves e crônicos, monoparesia e monoplegia, prótese interna e externa, mastectomia, Dort (LER) e bursites graves, poliomelite, má formação de membros, problemas no túnel de carpo e tendinite crônica, manguito rotator, neuropatias diabéticas, doenças renais, Hepatite C e hemofílicos.
Uma oportunidade de esclarecer dúvidas sobre o assunto é o Mobility & Show 2015, evento com entrada gratuita que será realizado noAutódromo de Interlagos, em São Paulo, nos dias 19 e 20 de setembro. “Essa é a primeira edição no Brasil. Existe um evento parecido em Londres (Inglaterra) há mais de 30 anos, chamado deMobility Roadshow, que apresenta carros, triciclos, cadeira de rodas motorizadas, guinchos e outros tipos de veículos. Na versão brasileira ainda não teremos tudo isso, mas o que é relacionado com motor e automóvel estará presente”, explica Rodrigo Rosso, presidente da Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos para Pessoas com Deficiência (ABRIDEF).
O principal destaque é uma área, ou tenda, específica sobre as possíveis isenções e como obtê-las, com explicações fornecidas por 20 despachantes do Estado de SP a respeito de direitos e documentos, além de representantes da Receita Federal e de médicos credenciados pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito). “Os médicos não vão emitir laudo durante o evento, mas podem explicar ao visitante se ele tem direito ao benefício. É algo muito importante entender essa diferença, porque há muita gente que pode receber a isenção, mas não sabe. E tem outros que acreditam poder, mas na verdade não vão conseguir. E os detalhes de tudo isso serão esclarecidos”, afirma Rosso.
Outro ponto importante do Mobility & Show 2015 é que a Prefeitura de São Paulo decidiu realizar no local do evento atividades do Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência, celebrado em 21 de setembro. Para chegar ao evento, o visitante terá transporte gratuito, por meio do Atende (da SPTrans), com 120 veículos e diversos pontos de partida, além de mais 180 vans contratadas pela organização.
Também estarão presentes as principais montadoras de automóveis com modelos disponíveis e adaptados para Test-Drive com profissionais especializados, autoescolas, bancos financiadores, adaptadoras, seguradoras e diversos outros produtos e serviços.
O presidente da Abridef entende que o melhor caminho para saber tudo o que é necessário sobre a isenção de impostos para compra de um carro zero é por meio do despachante especializado. “É fundamental encontrar um profissional sério e competente, porque há muita ‘picaretagem’ e o cidadão pode acabar enganado”, diz.
Rodrigo Rosso é o criador da Reatech, o maior evento voltado a pessoas com deficiência no País, e da Revista Reação. “Houve no Brasil uma mudança significativa no últimos 20 anos no entendimento sobre o universo da pessoa com deficiência. A inserção no mercado de trabalho, as Paralimpíadas, a Reatech e outras ações colaboraram muito para esse avanço. A LBI (Lei Brasileira de Inclusão) fará uma grande diferença. Vai mudar tudo, porque muitas pessoas não conhecem os próprios direitos”, diz.
Em 2008, uma pesquisa feita pela Reatech e pela Revista Reação entrevistou 3.893 em todo o País e constatou que, no Brasil, 42% das pessoas com deficiência são das classes A/B, 44% da classe C, e 14% das classes D/E. “Tem muita pessoa com deficiência que consome, trabalha, estuda. É gente produtiva”, conclui Rosso.
SERVIÇO:
Mobility & Show 2015
Local: Autódromo de Interlagos (consulte o mapa)
Data: 19 e 20 de setembro de 2015
www.mobilityshow.com.br
0800-772-6612
Fonte: O Estado de S.Paulo.
O que você precisa saber sobre pessoas com deficiência.
É informação bastante conhecida. No Brasil, o cidadão com deficiência tem direito a isenção de IPI , ICMS, IPVA e até IOF na compra de um carro zero km. Mas existem pessoas em diversas situações que também podem usufruir desse benefício e sequer imaginam haver essa possibilidade. Reunindo dados do Censo IBGE 2010, do Sistema Único de Saúde (SUS), e de outras instituições públicas e privadas, são aproximadamente 100 milhões de pessoas. Ou seja, um em cada dois brasileiros pode obter as isenções.
A lista é grande e pouco divulgada. Abrange pessoas com deficiência física, condutoras ou não e seus familiares, pessoas com deficiências mentais ou intelectuais graves e seus familiares, pessoas cegas e familiares, pessoas com paralisia cerebral e familiares, com Síndrome de Down e familiares, autistas e familiares, pessoas com amputação ou ausência de membro, com artrodese e artrose, artrite reumatoide, pessoas que sofreram AVC (Acidente Vascular Cerebral), câncer de mama e linfomas, com doenças degenerativas e neurológicas, doenças renais e crônicas, Talidomida, doença de Parkinson, nanismo, Esclerose Múltipla, escoliose acentuada, hérnia de disco, hemiplegia e tetraparesia, problemas na coluna graves e crônicos, monoparesia e monoplegia, prótese interna e externa, mastectomia, Dort (LER) e bursites graves, poliomelite, má formação de membros, problemas no túnel de carpo e tendinite crônica, manguito rotator, neuropatias diabéticas, doenças renais, Hepatite C e hemofílicos.
Uma oportunidade de esclarecer dúvidas sobre o assunto é o Mobility & Show 2015, evento com entrada gratuita que será realizado noAutódromo de Interlagos, em São Paulo, nos dias 19 e 20 de setembro. “Essa é a primeira edição no Brasil. Existe um evento parecido em Londres (Inglaterra) há mais de 30 anos, chamado deMobility Roadshow, que apresenta carros, triciclos, cadeira de rodas motorizadas, guinchos e outros tipos de veículos. Na versão brasileira ainda não teremos tudo isso, mas o que é relacionado com motor e automóvel estará presente”, explica Rodrigo Rosso, presidente da Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos para Pessoas com Deficiência (ABRIDEF).
O principal destaque é uma área, ou tenda, específica sobre as possíveis isenções e como obtê-las, com explicações fornecidas por 20 despachantes do Estado de SP a respeito de direitos e documentos, além de representantes da Receita Federal e de médicos credenciados pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito). “Os médicos não vão emitir laudo durante o evento, mas podem explicar ao visitante se ele tem direito ao benefício. É algo muito importante entender essa diferença, porque há muita gente que pode receber a isenção, mas não sabe. E tem outros que acreditam poder, mas na verdade não vão conseguir. E os detalhes de tudo isso serão esclarecidos”, afirma Rosso.
Outro ponto importante do Mobility & Show 2015 é que a Prefeitura de São Paulo decidiu realizar no local do evento atividades do Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência, celebrado em 21 de setembro. Para chegar ao evento, o visitante terá transporte gratuito, por meio do Atende (da SPTrans), com 120 veículos e diversos pontos de partida, além de mais 180 vans contratadas pela organização.
Também estarão presentes as principais montadoras de automóveis com modelos disponíveis e adaptados para Test-Drive com profissionais especializados, autoescolas, bancos financiadores, adaptadoras, seguradoras e diversos outros produtos e serviços.
O presidente da Abridef entende que o melhor caminho para saber tudo o que é necessário sobre a isenção de impostos para compra de um carro zero é por meio do despachante especializado. “É fundamental encontrar um profissional sério e competente, porque há muita ‘picaretagem’ e o cidadão pode acabar enganado”, diz.
Rodrigo Rosso é o criador da Reatech, o maior evento voltado a pessoas com deficiência no País, e da Revista Reação. “Houve no Brasil uma mudança significativa no últimos 20 anos no entendimento sobre o universo da pessoa com deficiência. A inserção no mercado de trabalho, as Paralimpíadas, a Reatech e outras ações colaboraram muito para esse avanço. A LBI (Lei Brasileira de Inclusão) fará uma grande diferença. Vai mudar tudo, porque muitas pessoas não conhecem os próprios direitos”, diz.
Em 2008, uma pesquisa feita pela Reatech e pela Revista Reação entrevistou 3.893 em todo o País e constatou que, no Brasil, 42% das pessoas com deficiência são das classes A/B, 44% da classe C, e 14% das classes D/E. “Tem muita pessoa com deficiência que consome, trabalha, estuda. É gente produtiva”, conclui Rosso.
SERVIÇO:
Mobility & Show 2015
Local: Autódromo de Interlagos (consulte o mapa)
Data: 19 e 20 de setembro de 2015
www.mobilityshow.com.br
0800-772-6612
Fonte: O Estado de S.Paulo.
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